STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

O recurso foi negado, de forma unânime.

Mantida ação penal contra juíza e advogado acusados de corrupção

O advogado teria custeado a realização de obras em um imóvel de propriedade da juíza

Direitos Autorais: aplicabilidade e seus desdobramentos nas lives musicais em tempos de pandemia

estabelecido para o combate ao coronavírus (COVID-19). Tem-se que, em meio ao pânico inicial causado

Questão de ordem. Recurso extraordinário eleitoral. Comunicação ao TSE. Cumprimento imediato da decisão plenária. Publicação do acórdão. Desnecessidade.

ADPF. Adequação. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Política Judiciária. Macroprocesso.

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

A decisão da Terceira Turma foi por maioria dos votos.

Mantida decisão do TCU que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos

De acordo com os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, então com 87 anos, formalizou, mediante escritura pública a adoção da neta, separada judicialmente e que contava com 41 anos de idade à época

Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

A decisão foi unânime.

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

STJ mantém prisão de acusado de encomendar o assassinato da mulher

O acusado teria efetivado o estrangulamento após ter ministrado tranquilizante à vítima, sua esposa

Revisão criminal. Queixa-crime. Manifestação de desinteresse do querelante na persecução penal nos autos de termo circunstanciado. Perdão. Efeitos dependentes de aceitação do ofendido e declaração conseqüente de extinção de punibilidade.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 2.019-1 que "dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000".

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Da carência de ação por ausência de possibilidade jurídica do pedido.

STF em maioria endossa entendimento do Presidente no HC André do Rap

O texto fala sobre a suspensão de liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux, que determinou que André Oliveira Macedo, mais conhecido como André do Rap, seja preso novamente.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado.

Recurso de revista conhecido e provido.

Recurso de Revista. Doença Ocupacional. Responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários

Alta Previdenciária. Controvérsia quanto à saúde do empregado.